DECRETO - 18036 - 28/10/1999
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
27/10/1999
Dt. Publicação :
28/10/1999
Ementa :
Suspense os efeitos do inciso I do art. 1º do decreto nº 17100, de 26 de outubro de 1998, altera a redação do inciso V do art. 10 do Decreto nº 6019, de 18 de agosto de 1986. / Art. 110 /
Paginação :
3
Inteiro Teor >>
Correlações :
Ato
Dt. Publicação
Tipo de Correlação
Esfera Administrativa
Ementa
DECRETO - 19157
21/11/2000
REVOGA
MUNICIPAL
Disciplina o direito adquirido à contagem em dobro da licença especial não gozada e revoga o art. 4º do Decreto "N" nº 18.036/1999. / Arts. 65, VI e 110 /